Is jusbrasil-mcp safe to install?

SaferSkills independently audited jusbrasil-mcp (Agent Skill) and scored it 100/100 (green). The audit ran 55 deterministic rules across Security, Supply Chain, Maintenance, Transparency, and Community; it found 0 high-severity and 0 lower-severity findings. The full rule-by-rule trace and per-finding evidence are below. Free, methodology-open.

CategoryWeightCategory scoreContribution

Securityprompt, exec, net, exfil, eval

35%

100

35.0 pts

Supply chainhash, typosquat, maintainer, lockfile

20%

100

20.0 pts

Maintenancestaleness, pinning, CI

15%

100

15.0 pts

TransparencySKILL.md, perms, README

15%

100

15.0 pts

Communityinstalls, verify, response

15%

100

15.0 pts

Findings & checks · 0 flagged

Securityscore 100 · 0 findings

✓—All security checks passedNo findings in this category for the latest scan.pass

Supply chainscore 100 · 0 findings

✓—All supply chain checks passedNo findings in this category for the latest scan.pass

Maintenancescore 100 · 0 findings

✓—All maintenance checks passedNo findings in this category for the latest scan.pass

Transparencyscore 100 · 0 findings

✓—All transparency checks passedNo findings in this category for the latest scan.pass

Communityscore 100 · 0 findings

✓—All community checks passedNo findings in this category for the latest scan.pass

The primary manifest — the file an agent reads to learn what this artifact does.

skills/jusbrasil-mcp/SKILL.md · 1 file

skills/jusbrasil-mcp/SKILL.md13.3 KB · Markdown

name: jusbrasil-mcp

description: Pesquisa jurídica brasileira via Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil): raio-X de processos por nome/CPF/CNPJ/número, publicações no DJEN, sanções e jurisprudência. Use quando o usuário perguntar sobre processos, intimações, andamento, OAB ou consulta jurídica em geral.

Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) — REST API skill

Você tem acesso à Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) REST API na MCP.AI.

Alternativa ao Jusbrasil pensada para IA. Descubra processos por nome, CPF, CNPJ ou número CNJ e monte um raio-X jurídico consolidado: processos, publicações no DJEN, sanções, menções municipais e jurisprudência — fontes públicas oficiais, sem login. Não afiliado ao Jusbrasil.

Base URL

https://api.mcp.ai/api/legal

Todo endpoint é um POST na Base URL + o path abaixo. Os parâmetros vão no corpo JSON.

Autenticação

Inclua em toda request:

Authorization: Bearer sk_live_...
Content-Type: application/json

Gere sua chave em https://app.mcp.ai/settings/api-keys (workspace API key sk_live_…, não expira, revogável). Uma única chave serve pra todos os seus MCPs.

Formato de resposta

{ "ok": true, "tool": "<tool_id>", "result": <payload> }

Exemplo cURL

curl -X POST https://api.mcp.ai/api/legal/cnpj/consultar \
  -H "Authorization: Bearer sk_live_..." \
  -H "Content-Type: application/json" \
  -d '{"cnpj":"..."}'

Reportar problemas

Se um endpoint retornar erro, vazio ou dado inesperado, reporte (não desista calado): POST /api/legal/report com { "message": "...", "context"?: "...", "conversation"?: [...] }. Isso notifica o time da MCP.AI.

Endpoints (20)

#### cnpj_consultar

Consulta cadastral de um CNPJ (grátis): razão social, nome fantasia, situação cadastral, CNAE principal, porte, município/UF e SÓCIOS (QSA). _(POST /api/legal/cnpj/consultar)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.

#### cnpj_processos

DESCOBERTA por CNPJ: resolve o CNPJ em razão social (e sócios) e busca os processos por NOME no Diário (DJEN) — grátis, com número de processo completo. _(POST /api/legal/cnpj/processos)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cnpj`	string	Sim	CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.
`incluir_socios`	boolean	Não	Se true, também busca os processos de cada sócio (QSA). Default false.

#### cpf_processos

DESCOBERTA por CPF: busca os processos da pessoa por NOME no Diário (DJEN), grátis. _(POST /api/legal/cpf/processos)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.
`nome`	string	Não	Nome completo do titular (recomendado — CPF→nome não é público).

#### cpf_validar

Valida os dígitos verificadores de um CPF (mod 11) e informa se há broker de identidade disponível. _(POST /api/legal/cpf/validar)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.

#### djen_get_certidao

Retorna a URL da certidão (PDF) de uma comunicação do DJEN pelo seu hash (campo hash retornado na busca). _(POST /api/legal/djen/get/certidao)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`hash`	string	Sim	Hash da comunicação (campo hash da busca).

#### djen_processos_por_parte

DESCOBERTA por NOME de parte (grátis, sem captcha): busca o DJEN por quem figura no processo e agrupa por número — devolve a lista de processos da pessoa/empresa, com partes e tribunal. _(POST /api/legal/djen/processos/por/parte)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome_parte`	string	Sim	Nome da parte (pessoa ou razão social) a procurar.
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).
`data_inicio`	string	Não	Data inicial (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Data final (AAAA-MM-DD).
`itens_por_pagina`	integer	Não	Comunicações a varrer por página (default 100).
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).

#### djen_search_comunicacoes

Busca publicações/intimações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) por OAB, nome de advogado, número de processo, tribunal e data. _(POST /api/legal/djen/search/comunicacoes)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_oab`	string	Não	Número da OAB (ex.: 21076).
`uf_oab`	string	Não	UF da OAB (ex.: SP).
`nome_advogado`	string	Não	Nome do advogado.
`nome_parte`	string	Não	Nome da PARTE (pessoa ou empresa) — busca por quem figura no processo, não pelo advogado. Use para descobrir processos de alguém pelo nome.
`numero_processo`	string	Não	Número do processo (dígitos).
`sigla_tribunal`	string	Não	Sigla do tribunal (ex.: TJSP, TRT5, TST, CJF).
`data_inicio`	string	Não	Data de disponibilização inicial (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Data de disponibilização final (AAAA-MM-DD).
`meio`	string	Não	Meio: "D" (Diário) ou "E" (Edital).
`texto`	string	Não	Busca por termo no texto.
`pagina`	integer	Não	Página (default 1).
`itens_por_pagina`	integer	Não	Itens por página (default ~100; mín. efetivo 5).

#### jurisprudencia_buscar

Busca jurisprudência (acórdãos, súmulas, OJs) no acervo público LexML por termo/tese — cobre tribunais superiores e demais. _(POST /api/legal/jurisprudencia/buscar)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo, tese ou assunto (ex.: 'dano moral negativação indevida').
`tipo`	string	Não	Filtra por tipo de documento (ex.: "Acórdão", "Súmula").
`max`	integer	Não	Resultados (default 10, máx 50).

#### jurisprudencia_sumulas

Busca SÚMULAS (incluindo vinculantes) por termo no acervo LexML. _(POST /api/legal/jurisprudencia/sumulas)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo/assunto da súmula.
`max`	integer	Não	Resultados (default 10).

#### legal_checar_novidades

Checa AGORA se há novidade nos monitoramentos (sem esperar o ciclo automático). _(POST /api/legal/checar/novidades)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`watch_id`	string	Não	Id de um monitoramento específico (opcional).
`watch_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for watch_id

#### legal_dossie

Raio-X jurídico de uma pessoa ou empresa: descobre os processos e (opcional) o andamento, num relatório consolidado. _(POST /api/legal/dossie)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Não	Nome de pessoa ou razão social a investigar.
`cnpj`	string	Não	CNPJ (14 dígitos) — resolve a empresa e busca por nome.
`cpf`	string	Não	CPF (11 dígitos) — exige também `nome_titular` (CPF→nome não é público).
`nome_titular`	string	Não	Nome do titular do CPF (obrigatório quando usar `cpf`).
`numero_processo`	string	Não	Número CNJ de um processo específico (pula a descoberta).
`incluir_andamento`	boolean	Não	Se true, enriquece cada processo com classe + nº de movimentações (mais lento). Default false.
`incluir_socios`	boolean	Não	Para CNPJ: também busca os processos dos sócios. Default false.
`incluir_sancoes`	boolean	Não	Anexa sanções (compliance) quando houver CPF/CNPJ no alvo. Default false.
`incluir_mencoes_municipais`	boolean	Não	Anexa menções em diários municipais (por nome). Default false.
`max_processos`	integer	Não	Máximo de processos no relatório (default 10).
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).

#### legal_listar_monitoramentos

Lista os monitoramentos ativos do workspace. _(POST /api/legal/listar/monitoramentos)_

#### legal_monitorar

Cria um monitoramento: avisa quando houver NOVIDADE — nova movimentação (numero_processo), novo processo de uma pessoa/empresa (nome/cnpj), ou nova publicação/intimação de uma OAB (oab+uf). _(POST /api/legal/monitorar)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`numero_processo`	string	Não	Número CNJ a monitorar (andamento).
`nome`	string	Não	Nome de pessoa/empresa a monitorar (novos processos).
`cnpj`	string	Não	CNPJ a monitorar (resolve a razão social e monitora novos processos).
`oab`	string	Não	Número da OAB a monitorar (novas publicações/intimações). Requer `uf`.
`uf`	string	Não	UF da OAB (ex.: SP), usado com `oab`.
`sigla_tribunal`	string	Não	Restringe a um tribunal (ex.: TJSP).
`intervalo_horas`	integer	Não	De quantas em quantas horas checar (default 6).
`label`	string	Não	Rótulo amigável pro monitoramento.

#### legal_remover_monitoramento

Remove (desativa) um monitoramento pelo seu id (watch_id). _(POST /api/legal/remover/monitoramento)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`watch_id`	string	Sim	Id do monitoramento (wch_…) de legal_listar_monitoramentos.
`watch_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for watch_id

#### processos_buscar_por_documento

DESCOBERTA por CPF ou CNPJ. O serviço resolve o documento em nome(s) (CNPJ→razão social/sócios; CPF→nome) e então busca os processos por nome nos portais. ASSÍNCRONO: retorna { job_id }; faça o pollin _(POST /api/legal/processos/buscar/por/documento)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`documento`	string	Sim	CPF (11 dígitos) ou CNPJ (14 dígitos), com ou sem máscara.
`platforms`	string[]	Não	Plataformas a varrer (parser por plataforma, não por TJ): esaj, pje, eproc, projudi. Vazio = todas. Restrinja (ex.: ['esaj']) para resultado mais rápido/barato. (esaj, pje, eproc, projudi)
`tribunais`	string[]	Não	Restringe a tribunais específicos (ex.: ['tjsp']). Vazio = todos os órgãos das plataformas escolhidas. Quanto mais amplo, mais lento (captcha por órgão).
`max_results`	integer	Não	Limite de processos a retornar (default decidido pelo engine).

#### processos_buscar_por_nome

DESCOBERTA: busca processos pelo NOME de uma parte (pessoa ou empresa) raspando os portais públicos dos tribunais (ESAJ/PJe/eproc/Projudi) — o gap que datajud (só por número) e djen (OAB/advogado) não _(POST /api/legal/processos/buscar/por/nome)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`nome`	string	Sim	Nome completo da parte (pessoa ou razão social) a procurar.
`platforms`	string[]	Não	Plataformas a varrer (parser por plataforma, não por TJ): esaj, pje, eproc, projudi. Vazio = todas. Restrinja (ex.: ['esaj']) para resultado mais rápido/barato. (esaj, pje, eproc, projudi)
`tribunais`	string[]	Não	Restringe a tribunais específicos (ex.: ['tjsp']). Vazio = todos os órgãos das plataformas escolhidas. Quanto mais amplo, mais lento (captcha por órgão).
`max_results`	integer	Não	Limite de processos a retornar (default decidido pelo engine).

#### processos_get_resultado

Polling de um job de busca (de processos_buscar_por_nome/documento). _(POST /api/legal/processos/get/resultado)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`job_id`	string	Sim	ID do job retornado por processos_buscar_por_nome/documento.
`job_ids`	string[]	Não	Bulk mode: multiple values for job_id

#### querido_diario_buscar

Busca em diários oficiais MUNICIPAIS (milhares de prefeituras) por termo/nome — útil pra menções fora do Judiciário: licitações, nomeações, contratos, sanções municipais. _(POST /api/legal/querido/diario/buscar)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`termo`	string	Sim	Termo/nome a buscar (ex.: "Fulano de Tal" ou "licitação saúde").
`territory_ids`	string[]	Não	Códigos IBGE de municípios a restringir (vazio = todos).
`data_inicio`	string	Não	Publicado desde (AAAA-MM-DD).
`data_fim`	string	Não	Publicado até (AAAA-MM-DD).
`size`	integer	Não	Resultados (default 10, máx 50).

#### transparencia_pep

Verifica se um CPF é de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) e retorna função/órgão/período. _(POST /api/legal/transparencia/pep)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf`	string	Sim	CPF (11 dígitos), com ou sem máscara.

#### transparencia_sancoes

Consulta sanções de uma pessoa ou empresa por CPF/CNPJ no Portal da Transparência (consolida CEIS — inidôneas/suspensas, CNEP — empresas punidas, e CEPIM — entidades impedidas). _(POST /api/legal/transparencia/sancoes)_

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`cpf_cnpj`	string	Sim	CPF (11) ou CNPJ (14) do sancionado, com ou sem máscara.

Este MCP também funciona via conexão MCP (Claude / Cursor) em https://api.mcp.ai/legal — veja o README. A skill acima é pra consumir a REST API direto (agente próprio / código).

jusbrasil-mcp— agent skill

Is jusbrasil-mcp safe to install?

Legal MCP (alternativa ao Jusbrasil) — REST API skill

Base URL

Autenticação

Formato de resposta

Exemplo cURL

Reportar problemas

Endpoints (20)

Audit the pieces. Scan the whole. Decide.