trabalhista-brasil — independently scanned and version-tracked by SaferSkills.
SaferSkills independently audited trabalhista-brasil (Agent Skill) and scored it 100/100 (green). The audit ran 55 deterministic rules across Security, Supply Chain, Maintenance, Transparency, and Community; it found 0 high-severity and 0 lower-severity findings. The full rule-by-rule trace and per-finding evidence are below. Free, methodology-open.
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Every scanned point with the score it earned and what moved between them.
First recorded scan — no prior version to compare against.
The primary manifest — the file an agent reads to learn what this artifact does.
⚠️ Orientação educativa. Para processos trabalhistas, consulte advogado habilitado na OAB. Referência: CLT completa
Dado o salário bruto, calcula descontos e valor líquido:
Descontos obrigatórios:
| Faixa salarial | Alíquota |
|---|---|
| Até R$ 1.518,00 | 7,5% |
| R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88 | 9% |
| R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83 | 12% |
| R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41 | 14% |
python3 scripts/salario_liquido.py --bruto 5000 --dependentes 1Salário mensal ÷ (dias úteis × horas/dia)
Exemplo: R$ 4.500 ÷ (22 × 8) = R$ 25,57/horaHoras extras:
Tipos e verbas devidas:
| Tipo | Aviso | Multa FGTS | 13° prop. | Férias prop. |
|---|---|---|---|---|
| Sem justa causa | ✅ | 40% | ✅ | ✅ + 1/3 |
| Justa causa | ❌ | ❌ | ❌ | ❌ |
| Pedido de demissão | ✅ | ❌ | ✅ | ✅ + 1/3 |
| Acordo mútuo (484-A) | 50% | 20% | ✅ | ✅ + 1/3 |
python3 scripts/rescisao_calculator.py --salario 4500 --meses 36 --tipo sem_justa_causa --fgts 15000Perguntar ao usuário:
Fórmula geral CLT → PJ equivalente:
Salário PJ necessário = Salário CLT × 1,35 a 1,50
(para compensar FGTS, 13°, férias, INSS e benefícios)python3 scripts/clt_vs_pj.py --clt 8000 --beneficios 1500 --pj 12000python3 scripts/inss_calculator.py --salario 5000python3 scripts/aposentadoria_estimativa.py --idade 35 --contribuicoes 13 --salario_medio 5000| Modalidade | Mulheres | Homens |
|---|---|---|
| Por idade | 60 anos + 15 anos contribuição | 65 anos + 15 anos contribuição |
| Por tempo | 57 anos + 30 anos contribuição | 62 anos + 35 anos contribuição |
| Especial | 55–60 anos (exposição a agentes nocivos) | — |
Mínimo de contribuições: 180 meses (15 anos) para aposentadoria por idade
Regra de Pontos:
Regra de Idade Progressiva:
Regra do Pedágio:
Ao usuário relatar uma situação trabalhista, perguntar:
Orientação sobre provas:
Fórum competente:
⚠️ Sempre recomende consulta a advogado trabalhista antes de entrar com ação.
| Direito | Referência |
|---|---|
| Salário mínimo | R$ 1.518,00 (2026) — Art. 76 CLT |
| Férias 30 dias + 1/3 | Art. 129 CLT |
| 13° salário | Lei 4.090/62 |
| FGTS 8% | Lei 8.036/90 |
| Aviso prévio proporcional | Lei 12.506/11 |
| Hora extra +50% | Art. 59 CLT |
| Adicional noturno +20% | Art. 73 CLT |
| Intervalo intrajornada | Art. 71 CLT |
| Licença maternidade 120 dias | Art. 392 CLT |
| Licença paternidade 5 dias | Art. 10 ADCT |
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