🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil

⚠️ Orientação educativa. Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 12.965/2014 (Marco Civil).

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

Quem precisa se adequar

Toda empresa que trata dados pessoais de pessoas físicas no Brasil — independente do tamanho.

Dados pessoais cobertos

• Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço
• IP, localização, cookies de navegação
• Dados sensíveis: saúde, biometria, raça, religião, orientação sexual → proteção reforçada

Bases legais para tratar dados (art. 7°)

1. Consentimento — expresso, específico, informado
2. Obrigação legal — cumprimento de lei
3. Execução de contrato — necessário para o serviço
4. Legítimo interesse — uso proporcional e necessário
5. Proteção da vida — emergências

Direitos do titular (art. 18)

• Confirmação de que dados existem
• Acesso aos seus dados
• Correção de dados incorretos
• Exclusão ("direito ao esquecimento")
• Portabilidade
• Revogação do consentimento

Checklist de adequação básica para empresas

• [ ] Mapeamento de dados (quais dados coleta, onde armazena, quem acessa)
• [ ] Política de Privacidade atualizada e acessível
• [ ] Termos de Uso revisados
• [ ] Consentimento explícito nos formulários
• [ ] Acordo com fornecedores que tratam dados (DPA)
• [ ] Canal para atender direitos dos titulares
• [ ] DPO nomeado (se necessário)
• [ ] Plano de resposta a incidentes

Multas (art. 52)

• Até 2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração
• Advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados

Vazamento de dados

• Empresa deve notificar a ANPD em prazo razoável
• Deve comunicar os titulares afetados
• Guardar registros do incidente

Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Princípios

• Neutralidade da rede: provedores não podem discriminar tráfego
• Privacidade: dados de conexão e acesso são protegidos
• Liberdade de expressão

Responsabilidade de plataformas

• Plataformas não são responsáveis por conteúdo de terceiros a priori
• Passam a ser responsáveis se não removerem conteúdo ilícito após notificação judicial
• Exceção: nudez/pornografia não consentida → remoção obrigatória sem ordem judicial

Dados de conexão

• Provedores devem guardar logs por 1 ano (conexão) e 6 meses (aplicações)
• Acesso apenas com ordem judicial

Cookies e Consentimento

• Site deve exibir banner de consentimento de cookies
• Cookies não essenciais precisam de consentimento prévio e expresso
• Usuário deve poder recusar sem prejudicar acesso ao site
• Política de cookies deve ser clara e separada da política de privacidade