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🇧🇷 Brasil Legal Skills

O seu advogado, contador e consultor tributário com IA — disponível 24h, em português, sem cobrar por hora.

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A skill mais completa de Direito Brasileiro para Claude Code. IRPF · Simples Nacional · CLT · Abertura de Empresa · CDC · LGPD · Licitações · Previdência · e muito mais.

⚠️ Aviso importante: Esta skill é consultiva e educativa. Não substitui a consulta a um advogado (OAB), contador (CRC) ou qualquer outro profissional habilitado. Use para orientação geral — decisões importantes exigem um especialista.

🚀 Instalar agora · 📖 Como usar · 🧮 Calculadoras · 🤝 Contribuir

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😤 Você já passou por isso?

"Quanto vou pagar de imposto esse ano?" "Tenho direito a rescisão? Quanto recebo?" "Devo abrir MEI ou LTDA?" "Posso deduzir isso no IRPF?" "A empresa não devolveu meu dinheiro — o que faço?" "Quando posso me aposentar?"

E aí você:

• ❌ Ligou pro contador — ele te cobrou consulta
• ❌ Perguntou no Google — achou 47 artigos contraditórios de 2019
• ❌ Perguntou pro ChatGPT — ele inventou lei que não existe
• ❌ Entrou no site da Receita Federal — saiu com mais dúvidas do que entrou

Isso acaba aqui.

✅ O que esta skill faz por você

"Calcula minha rescisão após 3 anos, salário de R$ 4.500"
→ Resposta completa em segundos. Com os cálculos certos. Baseada na CLT.

"Quanto pago de DAS no Simples Nacional com R$ 25k/mês no Anexo III?"
→ Alíquota efetiva calculada. Comparação com outros regimes. Pronto.

"Quais deduções posso usar no IRPF 2026?"
→ Lista completa, limites atualizados, comparação simplificado vs. completo.

"Tenho um produto com defeito — a empresa recusa trocar. O que faço?"
→ Passo a passo: SAC → consumidor.gov.br → Procon → JEC.

"Quando posso me aposentar? Qual regra é mais vantajosa pra mim?"
→ Análise das 4 regras de transição 2026 com base na sua situação.

📦 9 Módulos. Uma skill. Tudo em português.

🧾 IRPF — Declaração Guiada Passo a Passo

"Como se um contador estivesse do seu lado durante toda a declaração"

• Fluxo guiado em 8 etapas — do zero ao envio
• Análise da declaração pré-preenchida — avalia o que está correto, o que falta e o que pode ser adicionado
• Tabela progressiva 2026 atualizada (Lei 15.270/2025)
• Comparação automática: modelo simplificado vs. completo
• Novidades 2026: apostas esportivas, REVAR, investimentos exterior
• Destinação de até 3% do IR para fundos sociais
• Parser de arquivos .DBK do programa oficial da Receita

🏛️ Tributário — Simples Nacional, MEI, Reforma Tributária e Split Payment

"Pare de pagar mais imposto do que deve — e entenda o que vem aí"

• `/reforma` — Slash command completo: CBS, IBS, Imposto Seletivo e Split Payment
• Split Payment — Como o fracionamento automático afeta seu fluxo de caixa canal a canal (Pix, cartão, boleto) com simulador Python
• Cronograma 2026–2033 com impacto por regime (MEI, Simples, Presumido, Real)
• PIS/COFINS atualizado — mudanças na alíquota zero 2026
• MEI: como abrir CNPJ, escolher CNAE, emitir nota, obrigações
• Simples Nacional — 6 Anexos, cálculo de alíquota efetiva
• Emissão de Nota Fiscal — NF-e e NFS-e passo a passo
• Comparação de regimes: Simples × Presumido × Real

👷 Trabalhista — Da CLT à Aposentadoria

"Conheça seus direitos. Todos eles."

• Calculadora de salário líquido (INSS + IR + VT)
• Calculadora CLT vs PJ — qual realmente compensa
• Calculadora de valor por hora
• Rescisão completa (sem justa causa, com justa causa, pedido, acordo)
• Calculadora de INSS progressivo
• Estimativa de aposentadoria com regras de transição 2026
• Orientação jurídica trabalhista — análise de provas, prazos, foro
• Referência: CLT completa

🏢 Societário — Abrir, Gerir e Proteger sua Empresa

"Do zero ao CNPJ, sem enrolação"

• Análise: vale a pena ter sócio? (perguntas certas antes de decidir)
• Comparativo: MEI · SLU · LTDA · SA — qual escolher
• Direitos e deveres dos sócios — o que o Código Civil diz
• Resolução de conflitos — mediação, arbitragem ou judiciário
• Geração de contratos — Social, Acordo de Sócios, Distrato
• Cláusulas inteligentes: drag-along, tag-along, vesting, buy-or-sell
• Alvarás e licenças — checklist por tipo de negócio
• Certidões negativas — quais, onde e quando tirar

🛡️ Consumidor — CDC Completo

"Você tem mais direitos do que imagina"

• Prazo de arrependimento (7 dias) — compras online
• Garantia legal vs. contratual — diferenças e como usar
• Como reclamar: SAC → consumidor.gov.br → Procon → JEC
• Juizado Especial — quando ir, o que levar, quanto custa
• Práticas abusivas — o que é ilegal e como denunciar

🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil

"Proteja seus dados e os da sua empresa"

• Checklist de adequação LGPD para empresas
• Bases legais, direitos dos titulares, multas (até R$ 50 mi por infração)
• Cookies e consentimento — como fazer corretamente
• Marco Civil — responsabilidade de plataformas, neutralidade da rede
• Resposta a vazamentos de dados

📄 Contratos — Modelos Práticos

"Contratos que protegem você de verdade"

• Locação (residencial e comercial) — Lei 8.245/91
• Prestação de Serviços — com kill fee, rodadas de revisão, IP
• Compra e Venda — à vista, a prazo, com condição suspensiva
• Assinatura digital — ICP-Brasil, DocuSign, ClickSign

🏛️ Licitações — Como Vender para o Governo

"O maior comprador do Brasil quer comprar de você"

• Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
• Passo a passo para o primeiro pregão eletrônico
• Cadastro no SICAF e PNCP
• Vantagens de ME e EPP em licitações (empate ficto, exclusividade)
• Checklist de habilitação — certidões, atestados, documentos

💊 Previdência Social — INSS e Aposentadoria

"Planeje sua aposentadoria agora, enquanto dá tempo"

• 4 regras de transição 2026 — qual é mais vantajosa para você
• Cálculo da contribuição INSS (tabela progressiva)
• Estimativa de valor da aposentadoria
• Benefícios: auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, BPC
• Regras oficiais INSS 2026

🚀 Instalação

Opção 1 — Clone direto (recomendado)

git clone https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills.git \
  ~/.claude/skills/brasil-legal-skills

Reinicie o Claude Code. Pronto. ✅

Opção 2 — Agent Skills CLI

npx agent-skills-cli add AlissonSantos1/brasil-legal-skills

Compatível com: Claude Code · Cursor · OpenCode · Gemini CLI · Windsurf · Codex

💬 Como usar

Após instalar, basta perguntar naturalmente em português:

# IRPF guiado
"Quero declarar meu imposto de renda — me guia pelo processo"
"Tenho a declaração pré-preenchida, posso compartilhar os dados?"

# Trabalhista
"Fui demitido após 4 anos de empresa. Quanto tenho direito?"
"Vale mais a pena ser CLT de R$ 8.000 ou PJ de R$ 12.000?"
"Quando posso me aposentar? Sou homem, 45 anos, contribuindo há 22 anos"

# Tributário
"Como abro um MEI para desenvolvimento de software?"
"O que muda para minha empresa com a Reforma Tributária 2026?"
"Como o split payment vai afetar meu fluxo de caixa?"
/reforma split          # foco no split payment
/reforma cronograma     # linha do tempo 2026–2033
/reforma simples        # impacto específico para Simples Nacional

# Societário
"Quero abrir empresa com um sócio — o que devo incluir no contrato?"
"Meu sócio não está cumprindo o combinado — quais são meus direitos?"

# Consumidor
"Comprei um produto online há 5 dias e quero devolver"
"A empresa não me reembolsou — qual o próximo passo?"

# Previdência
"Qual regra de aposentadoria é melhor para mim?"
"Quanto preciso contribuir como autônomo para garantir minha aposentadoria?"

🧮 Calculadoras Python

Todas usam stdlib apenas — zero dependências, zero instalação.

# IRPF 2026 — tabela atualizada (Lei 15.270/2025)
python3 irpf/scripts/calcular_imposto.py \
  --renda 72000 --dependentes 2 --saude 12000 --inss 7500

# Rescisão CLT
python3 trabalhista/scripts/rescisao_calculator.py \
  --salario 4500 --meses 36 --tipo sem_justa_causa --fgts 15000

# Simples Nacional — alíquota efetiva
python3 tributario/scripts/simples_nacional.py \
  --receita 25000 --anexo 3

# CLT vs PJ — qual compensa mais
python3 trabalhista/scripts/clt_vs_pj.py \
  --clt 8000 --beneficios 1500 --pj 12000

# Estimativa de aposentadoria
python3 previdencia/scripts/aposentadoria_estimativa.py \
  --idade 45 --contribuicoes 22 --salario_medio 6000 --sexo masculino

# Split payment — impacto no fluxo de caixa (Reforma Tributária EC 132/2023)
python3 tributario/scripts/split_payment_simulator.py \
  --faturamento 50000 --regime simples --anexo 3 \
  --pix 60 --cartao 30 --boleto 5 --dinheiro 5

📚 Base Legislativa

🗺️ Roadmap

• [x] v1.0 — IRPF, Tributário, Trabalhista, Societário
• [x] v2.0 — CDC, LGPD, Contratos, Licitações, Previdência + declaração guiada + Reforma Tributária 2026
• [x] v2.1 — Calculadoras completas: CLT vs PJ, aposentadoria INSS, INSS progressivo, salário líquido
• [x] v2.2 — Parser de arquivo .DBK/.REC da Receita Federal (extrai dados da declaração)
• [x] v2.3 — Previdência avançada: planejamento de carreira contributiva, PGBL vs VGBL, estratégias por perfil
• [x] v3.0 — 5 slash commands especializados: /irpf, /rescisao, /simples, /clt-pj, /aposentadoria
• [x] v2.4 — /reforma: Reforma Tributária completa (CBS/IBS/IS) + Split Payment com simulador de fluxo de caixa por canal de pagamento (Pix, cartão, boleto) e projeção 2026–2033
• [ ] v4.0 — Ecossistema Brasil Legal (ver seção abaixo)

🔭 Além do v3 — Ecossistema Brasil Legal

Novos plugins (projetos independentes)

• [ ] `brasil-imobiliario-skills` — Compra, venda, financiamento CEF, ITBI, registro, usucapião, REURB
• [ ] `brasil-familiar-skills` — Divórcio, pensão alimentícia, guarda, herança, inventário, ITCMD
• [ ] `brasil-empreendedor-skills` — Jornada MEI → ME → EPP: DAS, nota fiscal, limite, transição de regime
• [ ] `brasil-concursos-skills` — Servidor público: estabilidade, remuneração, progressão, PAD

Ferramentas

• [ ] CLI standalone — Pacote npm/pip brasil-legal para rodar calculadoras sem Claude Code
• [ ] Web app — Interface leve (FastAPI + HTML) para democratizar acesso sem IDE
• [ ] MCP Server — Servidor MCP dedicado para integrar as calculadoras diretamente no Claude

Integrações

• [ ] Integração Receita Federal — Conectar com API pública da RF para consulta de CNPJ, situação fiscal
• [ ] Calendário tributário — Alertas de vencimentos: DAS, DARF, DCTF, GFIP, obrigações mensais

🤝 Contribuindo

Este projeto nasceu de uma lacuna real: o Brasil tem a legislação tributária mais complexa do mundo, e não existia uma skill completa de Direito Brasileiro para Claude Code.

Como contribuir:

• 🐛 Reporte erros de legislação via Issues
• 📖 Melhore a documentação e exemplos
• 🧮 Adicione novas calculadoras
• 🌎 Expanda módulos existentes
• ⭐ Deixe uma estrela se foi útil!

⚠️ Aviso Legal

Esta skill fornece informações educativas e orientações gerais baseadas na legislação brasileira vigente. Não substitui a consulta a:

• Advogado habilitado na OAB — para questões jurídicas e processos
• Contador registrado no CRC — para declarações e planejamento tributário
• Advogado Previdenciarista — para aposentadoria e benefícios INSS
• Qualquer outro profissional habilitado para sua situação específica

As calculadoras fornecem estimativas — sempre valide com um profissional e no programa oficial da Receita Federal.

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Feito com ❤️ para a comunidade brasileira

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Criado por Alisson Santos · [@AlissonSantos1](https://github.com/AlissonSantos1) · [LinkedIn](https://www.linkedin.com/in/alissonsantos1/) · Brasil · 2026

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